AREsp 1543673 - ACORDAO

AREsp 1543673 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição e porque a pretensão da embargante implicaria reexame do mérito e das provas, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, os honorários já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Eletrobras; Recorrente: Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eletrobras

Embargante

Votorantim

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição e porque a pretensão da embargante implicaria reexame do mérito e das provas, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, os honorários já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Custas e honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença