EAREsp 1495551 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a parte apenas indicou o número do acórdão e mencionou sua publicação, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito; foi dada advertência quanto ao caráter protelatório e à multa prevista.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Rediscussão De Mérito, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 exigências para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
- 3 vedação à rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a parte apenas indicou o número do acórdão e mencionou sua publicação, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito; foi dada advertência quanto ao caráter protelatório e à multa prevista.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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