AREsp 1709851 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e a decisão monocrática que não conheceu do Agravo está preclusa; além disso os embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxeram precedentes que sustentem sua tese, configurando mera rediscussão de mérito e justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Inadequação dos Embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e a decisão monocrática que não conheceu do Agravo está preclusa; além disso os embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxeram precedentes que sustentem sua tese, configurando mera rediscussão de mérito e justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.