REsp 1912707 - ACORDAO

REsp 1912707 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, e o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, além de ter sido demonstrada a admissibilidade do recurso pela Fazenda do Estado de São Paulo e o risco de grave lesão ao erário caso se permitisse execução antes do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas?
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, e o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, além de ter sido demonstrada a admissibilidade do recurso pela Fazenda do Estado de São Paulo e o risco de grave lesão ao erário caso se permitisse execução antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.