REsp 1940377 - DECISAO

REsp 1940377 - DECISAO

Conceder parcial provimento aos embargos para sanar a omissão e, no mérito, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita e consequente devolução das custas por falta de comprovação documental da concessão da gratuidade nos autos originários (ausência de cópia integral dos autos ou certidão do Tribunal de origem).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Deserção Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à devolução de custas processuais
  2. 2 Possibilidade de extensão da assistência judiciária gratuita dos autos originários para a execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Suficiência da mera alegação de benefício da assistência judiciária gratuita na petição recursal para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Conceder parcial provimento aos embargos para sanar a omissão e, no mérito, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita e consequente devolução das custas por falta de comprovação documental da concessão da gratuidade nos autos originários (ausência de cópia integral dos autos ou certidão do Tribunal de origem).

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.