AREsp 1792017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o entendimento firmado pelo Tribunal de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015) é aplicável, o art. 376 do CPC/2015 não supre tal exigência em sede de admissibilidade recursal, e o agravo foi manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 376 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 376 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a regra do art. 376 do CPC/2015 poderia ser aplicada para suprir comprovação posterior em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o entendimento firmado pelo Tribunal de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015) é aplicável, o art. 376 do CPC/2015 não supre tal exigência em sede de admissibilidade recursal, e o agravo foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.