REsp 1935461 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o tribunal de origem examinou integralmente a matéria e solucionou a controvérsia; a embargante não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de prova ou contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos/ correção monetária após pagamento e trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o tribunal de origem examinou integralmente a matéria e solucionou a controvérsia; a embargante não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de prova ou contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração