AREsp 1800789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e a revalorar provas, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se advertência quanto à prática de atos protelatórios e à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concurso Público, Contratos De Terceirização, Valoração Da Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Concurso Público Contratos De Terceirização Valoração Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e a revalorar provas, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se advertência quanto à prática de atos protelatórios e à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil