AREsp 1784585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à similitude fática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; e a tentativa de atacar tais fundamentos tardiamente por meio de agravo interno configura inovação recursal imprópria e é impedida pela preclusão consumativa; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Imprópria Inovação Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Imprópria Inovação Recursal Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos via agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à similitude fática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; e a tentativa de atacar tais fundamentos tardiamente por meio de agravo interno configura inovação recursal imprópria e é impedida pela preclusão consumativa; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.