REsp 1904517 - ACORDAO

REsp 1904517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal já consignou que, em ações de promoção de militar, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, tornando inaplicável a teoria do trato sucessivo, e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir a matéria; advertiu-se que repetição do expediente será considerada protelatória e sujeita a multa.

Parties
Autor/embargante: Zurael Rodrigues de Melo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Servidor Militar, Teoria Do Trato Sucessivo, Anistia Política, Ônus Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Servidor Militar Teoria Do Trato Sucessivo Anistia Política Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Zurael Rodrigues de Melo

Autor/embargante

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prescrição do próprio fundo de direito em ações de promoção militar
  3. 3 Aplicabilidade ou não da teoria do trato sucessivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal já consignou que, em ações de promoção de militar, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, tornando inaplicável a teoria do trato sucessivo, e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir a matéria; advertiu-se que repetição do expediente será considerada protelatória e sujeita a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.