AREsp 1715995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão/contradição não era vício formal do acórdão, mas mera discordância sobre a valoração das provas (planilhas) pelo tribunal de origem; o acórdão analisou e fundamentou a insuficiência da prova para demonstrar excesso de execução na base da COFINS e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, COFINS, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição Omissão COFINS Excesso De Execução Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Valoração da prova (planilhas) quanto ao cálculo da base de COFINS
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão/contradição não era vício formal do acórdão, mas mera discordância sobre a valoração das provas (planilhas) pelo tribunal de origem; o acórdão analisou e fundamentou a insuficiência da prova para demonstrar excesso de execução na base da COFINS e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa