AREsp 1806654 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, sendo vedado aos embargos rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Possibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa