AREsp 1836309 - DECISAO

AREsp 1836309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos porque, nos autos, o Recurso Especial da parte embargada não foi provido e estavam presentes as condições para aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015, impondo-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos. Provimento para determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Cpc/2015, Art. 85, §11

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos porque, nos autos, o Recurso Especial da parte embargada não foi provido e estavam presentes as condições para aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015, impondo-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos. Provimento para determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.