AREsp 1630484 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havia omissão quanto à tese de conhecimento parcial do recurso especial, o embargante não impugnou especificamente a Súmula 400/STF, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 400/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Rediscussão De Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 400/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Rediscussão De Mérito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial
3 impugnação específica de fundamentos (Súmula 400/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração do recurso será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil.