AREsp 1855169 - DECISAO

AREsp 1855169 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o relator considerou que a decisão monocrática corrigiu a divergência com o entendimento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários por impugnação (art. 85, § 7º, do CPC/2015) e determinou que o arbitramento dos honorários seja feito pelo juiz de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Provido
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Competência Para Fixação De Honorários, Acolhimento De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Competência Para Fixação De Honorários Acolhimento De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência para arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o relator considerou que a decisão monocrática corrigiu a divergência com o entendimento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários por impugnação (art. 85, § 7º, do CPC/2015) e determinou que o arbitramento dos honorários seja feito pelo juiz de origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.