REsp 1926526 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamento claro e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante limitou-se a rediscutir o mérito e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou com precisão o dispositivo de lei supostamente violado; além disso, a questão relativa à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que impede seu reexame em Recurso Especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Recurso Especial Não Conhecimento, Exigibilidade Da Contribuição Ao Sebrae, Súmula 284/stf, Requisitos Regimentais De Demonstração De Divergência
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão Da Controvérsia Recurso Especial Não Conhecimento Exigibilidade Da Contribuição Ao Sebrae +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e impedimento ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida com fundamento estritamente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamento claro e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante limitou-se a rediscutir o mérito e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou com precisão o dispositivo de lei supostamente violado; além disso, a questão relativa à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que impede seu reexame em Recurso Especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma