EAREsp 1822832 - DECISAO

EAREsp 1822832 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada porque a Câmara apreciou as questões suscitadas e fundamentou seu julgamento com base na jurisprudência do STJ, pelo que os embargos de declaração, que buscavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Parcelas, Retenção De Parcelas, Comissão De Corretagem, SATI (assessoria Técnico Imobiliária), Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Parcelas Retenção De Parcelas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à apreciação de matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Restituição de parcelas em rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada porque a Câmara apreciou as questões suscitadas e fundamentou seu julgamento com base na jurisprudência do STJ, pelo que os embargos de declaração, que buscavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.