AREsp 1759878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; buscaram rediscutir o mérito da decisão e, em parte, demandariam reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não comprovar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Agravo Interno, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória Agravo Interno Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito vedada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; buscaram rediscutir o mérito da decisão e, em parte, demandariam reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não comprovar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.