AREsp 1765047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera inconformidade com a rejeição da tese do embargante; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992 é aplicável ao particular que age em conluio com agente público, e embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Prescrição, Cautelar De Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Prescrição Cautelar De Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992 ao particular que age em conluio com agente público
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera inconformidade com a rejeição da tese do embargante; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992 é aplicável ao particular que age em conluio com agente público, e embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a cautelar de indisponibilidade de bens deferida pelas instâncias ordinárias.