AREsp 1757558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado solucionou a controvérsia com motivação suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que é incabível, além de existir óbice ao reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A; Embargante: CARLOS CESAR RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO; Embargante: YANG YEH FUN JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: HERCÍLIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO; Embargante: DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: MARIA FLORA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: SYLVIO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.757.558 Sp) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Precatório, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Precatório Prequestionamento Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A

Embargante

CARLOS CESAR RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO

Embargante

YANG YEH FUN JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

HERCÍLIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO

Embargante

DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

MARIA FLORA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

SYLVIO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.757.558 Sp) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão de matéria de mérito vedada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado solucionou a controvérsia com motivação suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que é incabível, além de existir óbice ao reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015