EAREsp 1777401 - DECISAO

EAREsp 1777401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pela disparidade fática entre os casos indicados e pela falta de comprovação idônea do feriado local, o que resultou na intempestividade do recurso especial, além da necessidade de demonstrar simultaneamente similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Joseney Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Feriado Local, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Feriado Local Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Joseney Vicente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de similitude fática para configuração de divergência em matéria de direito processual
  2. 2 Comprovação documental de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC/2015 e consequente intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pela disparidade fática entre os casos indicados e pela falta de comprovação idônea do feriado local, o que resultou na intempestividade do recurso especial, além da necessidade de demonstrar simultaneamente similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.