AREsp 1883197 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de provas e fatos, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem corretamente afastou a coisa julgada em razão de haver nova causa de pedir (aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 11.727/2008
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 489 Do CPC Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não pronúncia quanto aos incisos III e VI do § 1º do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada e litispendência em relação ao IRPJ versus nova causa de pedir (aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008)
  3. 3 impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de provas e fatos, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem corretamente afastou a coisa julgada em razão de haver nova causa de pedir (aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa