AREsp 1888854 - DECISAO

AREsp 1888854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter manifestamente infringente e não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero descontentamento da parte não autoriza a utilização dos embargos para modificar a decisão, motivo pelo qual se rejeitam os embargos e se determinam publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter manifestamente infringente e não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero descontentamento da parte não autoriza a utilização dos embargos para modificar a decisão, motivo pelo qual se rejeitam os embargos e se determinam publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.