AREsp 1722381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF; os embargos tinham caráter infringente; e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante/impetrante: Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022, II, CPC, Lei 13.496/2017
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda.

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF; os embargos tinham caráter infringente; e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.