REsp 1960289 - DECISAO

REsp 1960289 - DECISAO

O acórdão recorrido não se alinhou ao entendimento consolidado do STJ (Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP) sobre a reafirmação da DER e os seus efeitos; assim, a insurgência do INSS é provida, pois a decisão na origem não observou a orientação desta Corte quanto à reafirmação da DER e às consequências sobre honorários e juros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 995)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) e seus efeitos
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência quando há pedido de reafirmação da DER baseado em fato superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se alinhou ao entendimento consolidado do STJ (Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP) sobre a reafirmação da DER e os seus efeitos; assim, a insurgência do INSS é provida, pois a decisão na origem não observou a orientação desta Corte quanto à reafirmação da DER e às consequências sobre honorários e juros.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.