AREsp 1833173 - DECISAO

AREsp 1833173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o tribunal entendeu que as alegações visavam a rediscussão do mérito e a suposta correção de fatos, não cabíveis em embargos, não havendo impugnação da parte e sendo aplicáveis as limitações ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Autor: Município de Bom Conselho/PE; Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento

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Parties

Município de Bom Conselho/PE

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão quanto à ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 Pedido de efeitos infringentes ao recurso
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o tribunal entendeu que as alegações visavam a rediscussão do mérito e a suposta correção de fatos, não cabíveis em embargos, não havendo impugnação da parte e sendo aplicáveis as limitações ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se