REsp 1946121 - DECISAO

REsp 1946121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou integralmente a matéria, inclusive com fundamentos constitucionais, e, por não ter sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível a tentativa de reforma do julgado por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Execução Fiscal, Código Tributário Nacional (ctn), Art. 1.022 CPC, Art. 535 CPC, Certidão De Dívida Ativa (cda)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após sentença de primeiro grau e observância do CTN e da lei de execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou integralmente a matéria, inclusive com fundamentos constitucionais, e, por não ter sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível a tentativa de reforma do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.