AREsp 1975053 - DECISAO

AREsp 1975053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 13/10/2021 e os embargos somente foram opostos em 19/10/2021; por violação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, os embargos são intempestivos e, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE BARBOSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissíveis Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissíveis Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 13/10/2021 e os embargos somente foram opostos em 19/10/2021; por violação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, os embargos são intempestivos e, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.