REsp 1892613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Turma concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar omissão a justificar aclaratórios, de modo que não há elementos para integrar ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º e advertência quanto ao art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Turma concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar omissão a justificar aclaratórios, de modo que não há elementos para integrar ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 1.026 do CPC