CC 182802 - DECISAO

CC 182802 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o conflito de competência foi corretamente conhecido para declarar a Justiça Estadual competente, com fundamento na ilegitimidade passiva da União, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 224/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 224/STJ
  2. 2 se o juiz federal deveria restituir os autos em vez de suscitar conflito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o conflito de competência foi corretamente conhecido para declarar a Justiça Estadual competente, com fundamento na ilegitimidade passiva da União, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE SANTA CATARINA.