REsp 1824768 - ACORDAO

REsp 1824768 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão recorrido, que havia consignado incorretamente que a Ação Civil Pública fora proposta pelo Ministério Público Federal, quando, conforme autos, fora proposta pela União; manteve-se a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e consolidou-se o entendimento de que, havendo discussão sobre valores de complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, está presente o interesse da União, conferindo competência à Justiça Federal, sem efeitos modificativos ao acórdão embargado.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTERIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autora (ação Civil Pública): UNIÃO; Parte/autoria (mencionado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (ação De Improbidade Administrativa): ex-Prefeito do Município de Malhada de Pedras/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Fundef/fundeb, Improbidade Administrativa, Erro Material, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Fundef/fundeb Improbidade Administrativa Erro Material +1 more

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Parties

MONTEIRO E MONTERIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Autora (ação Civil Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/autoria (mencionado)

ex-Prefeito do Município de Malhada de Pedras/BA

Réu (ação De Improbidade Administrativa)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto à autoria da Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Presença/legitimidade da União em ações envolvendo verbas de complementação do FUNDEF/FUNDEB e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão recorrido, que havia consignado incorretamente que a Ação Civil Pública fora proposta pelo Ministério Público Federal, quando, conforme autos, fora proposta pela União; manteve-se a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e consolidou-se o entendimento de que, havendo discussão sobre valores de complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, está presente o interesse da União, conferindo competência à Justiça Federal, sem efeitos modificativos ao acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir o erro material no acórdão para consignar que a Ação Civil Pública foi proposta pela União
  • Publique-se e intimem-se