AREsp 1975392 - DECISAO

AREsp 1975392 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois examinou a controvérsia e condicionou o levantamento dos valores a medidas que protegem as partes (como trânsito em julgado para expedição de alvará ou recebimento sem efeito suspensivo de recurso), de modo que os embargos não se prestam ao reexame de matéria decidida; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO PRESIDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Irreversibilidade Do Levantamento De Valores, Nulidade De Arrematação, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Irreversibilidade Do Levantamento De Valores Nulidade De Arrematação Admissão De Recurso Especial

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Parties

POSTO PRESIDENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 irreversibilidade do levantamento de valores e risco de impedir o resultado útil das ações de nulidade da arrematação
  3. 3 condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois examinou a controvérsia e condicionou o levantamento dos valores a medidas que protegem as partes (como trânsito em julgado para expedição de alvará ou recebimento sem efeito suspensivo de recurso), de modo que os embargos não se prestam ao reexame de matéria decidida; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.