REsp 1885710 - DECISAO

REsp 1885710 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de pronunciamento motivado sobre a questão relativa à compatibilidade da multa aplicada com o mínimo legal alegado, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para que o Tribunal de origem volte a se pronunciar de forma motivada sobre as alegações do recorrente, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Pelo Tribunal De Origem E Provido Pelo STJ Para Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Motivadamente Sobre as Alegações Da Recorrente
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Administrativa Ambiental, Área De Proteção Ambiental (apa), Demolição E Embargo De Obra
Administrativo Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Administrativa Ambiental Área De Proteção Ambiental (apa) Demolição E Embargo De Obra

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Pelo Tribunal De Origem E Provido Pelo STJ Para Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Motivadamente Sobre as Alegações Da Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação da penalidade administrativa e compatibilidade com mínimo legal
  2. 2 Cabimento e rejeição de Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de pronunciamento motivado sobre a questão relativa à compatibilidade da multa aplicada com o mínimo legal alegado, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para que o Tribunal de origem volte a se pronunciar de forma motivada sobre as alegações do recorrente, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da recorrente, restando prejudicadas as demais questões.