AREsp 1262970 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso. Constatou-se que a fundamentação do acórdão quanto à manutenção da decisão que negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial era suficiente, de modo que não havia omissão nesse ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, houve omissão quanto à análise dos argumentos do Agravo Interno relativos ao afastamento dos honorários recursais. A majoração dos honorários anteriormente fixados foi considerada cabível em razão da aplicação do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do Plenário, resultando na elevação dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.

Parties
Embargante: HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Interessado: ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA; Interessado: ADALBERTO FLORIANO GRECO MARTINS; Interessado: JUDITE STRONZAKE; Interessado: LUIS ANTONIO PASQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Interessado

ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA

Interessado

ADALBERTO FLORIANO GRECO MARTINS

Interessado

JUDITE STRONZAKE

Interessado

LUIS ANTONIO PASQUETTI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto a argumentos do Agravo Interno sobre honorários recursais
  3. 3 Se as razões do Recurso Especial impugnavam especificamente a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso. Constatou-se que a fundamentação do acórdão quanto à manutenção da decisão que negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial era suficiente, de modo que não havia omissão nesse ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, houve omissão quanto à análise dos argumentos do Agravo Interno relativos ao afastamento dos honorários recursais. A majoração dos honorários anteriormente fixados foi considerada cabível em razão da aplicação do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do Plenário, resultando na elevação dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 em desfavor de HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA.