REsp 1887123 - ACORDAO

REsp 1887123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegação de impossibilidade financeira depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ em Recurso Especial nos termos da Súmula 7; assim, não se reconheceu vício a ser sanado pelos declaratórios.

Parties
Embargante: AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS; Recorrido (impetrante): CARLOS DE OLIVEIRA MAYOLINO; Interveniente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, RE 598.099/ms (tema 161)
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação +3 more

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS

Embargante

CARLOS DE OLIVEIRA MAYOLINO

Recorrido (impetrante)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos precedentes e provas levantadas pelo Estado
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegação de impossibilidade financeira depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ em Recurso Especial nos termos da Súmula 7; assim, não se reconheceu vício a ser sanado pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS