AREsp 1876887 - DECISAO

AREsp 1876887 - DECISAO

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário, uma vez que a via recursal adequada, prevista nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, é o agravo em recurso extraordinário; assim, não havendo suspensão ou interrupção do prazo e havendo erro grosseiro em opor embargos, os aclaratórios não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos.

Parties
Embargante: NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA; Embargante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Certificação De Trânsito Em Julgado; Arquivamento E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; arquivamento e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Certificação De Trânsito Em Julgado; Arquivamento E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Se embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF e incidência de precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário, uma vez que a via recursal adequada, prevista nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, é o agravo em recurso extraordinário; assim, não havendo suspensão ou interrupção do prazo e havendo erro grosseiro em opor embargos, os aclaratórios não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; arquivamento e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado