AREsp 1870472 - DECISAO

AREsp 1870472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 10/12/2020; prazo encerrou em 07/12/2020 em razão da contagem a partir da publicação considerada em 16/11/2020) e o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÉSAR JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Ampla Defesa
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Ampla Defesa

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Parties

CÉSAR JOÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Alegação de violação ao direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 10/12/2020; prazo encerrou em 07/12/2020 em razão da contagem a partir da publicação considerada em 16/11/2020) e o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.