REsp 1893970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está suficientemente fundamentado, aplica-se o regime do CPC/2015, e a oposição de aclaratórios se limitou ao inconformismo da parte. Houve ainda advertência de que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sancionados nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está suficientemente fundamentado, aplica-se o regime do CPC/2015, e a oposição de aclaratórios se limitou ao inconformismo da parte. Houve ainda advertência de que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sancionados nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015