REsp 1923912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e a impugnação da embargante limita‑se à discordância e à repetição de argumentos já enfrentados, motivo pelo qual não cabe integração do julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III; art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e a impugnação da embargante limita‑se à discordância e à repetição de argumentos já enfrentados, motivo pelo qual não cabe integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão sofrer a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.