REsp 1922665 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inaplicável a via dos embargos para rediscutir mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inaplicável a via dos embargos para rediscutir mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.