REsp 1878812 - ACORDAO

REsp 1878812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a oposição dos aclaratórios se resumiu à mera inconformidade, sem afrontar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não se procede à integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º; Art. 1.026), Obrigatoriedade De Enfrentamento De Argumentos (art. 489)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º; Art. 1.026) Obrigatoriedade De Enfrentamento De Argumentos (art. 489)

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a oposição dos aclaratórios se resumiu à mera inconformidade, sem afrontar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não se procede à integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão sujeitar a parte à multa prevista no art. 1.026 do CPC