REsp 1916987 - ACORDAO

REsp 1916987 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas demonstra discordância e busca via imprópria o reexame da matéria, razão pela qual não se conhecem as alegações dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual, Dialeticidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas demonstra discordância e busca via imprópria o reexame da matéria, razão pela qual não se conhecem as alegações dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão a parte à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.