REsp 1929717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios; a embargante apenas demonstrou discordância com a decisão; aplicou-se o regime do CPC/2015 e advertiu-se acerca de futuras sanções por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc) +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios; a embargante apenas demonstrou discordância com a decisão; aplicou-se o regime do CPC/2015 e advertiu-se acerca de futuras sanções por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que os próximos Embargos de Declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.