REsp 1892133 - ACORDAO

REsp 1892133 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Imposição de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão a parte à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015