AREsp 1935987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito; embargos não se prestam a rediscutir o mérito; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: RICARDO MARTINS KAMINSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINS KAMINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada no julgado
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 preclusão da impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa