REsp 1892621 - ACORDAO

REsp 1892621 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; os aclaratórios traduzem mera discordância e repetição de argumentos já apreciados; aplica-se o regime do CPC/2015 por força do entendimento do Plenário sobre a data da publicação; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação (Plenário 09.03.2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; os aclaratórios traduzem mera discordância e repetição de argumentos já apreciados; aplica-se o regime do CPC/2015 por força do entendimento do Plenário sobre a data da publicação; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte que os próximos Embargos de Declaração tratando sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil