AREsp 1941622 - DECISAO

AREsp 1941622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE DE ALMEIDA MAJOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE DE ALMEIDA MAJOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa