REsp 1893007 - ACORDAO

REsp 1893007 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem manifestamente inadmissíveis em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem manifestamente inadmissíveis em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecido
  • Não conhecer do presente recurso