REsp 1925397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão apresentou fundamentação suficiente e os argumentos dos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade; assim, os embargos, que objetivam rediscutir mérito e reexame de questões já apreciadas, não são cabíveis.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão apresentou fundamentação suficiente e os argumentos dos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade; assim, os embargos, que objetivam rediscutir mérito e reexame de questões já apreciadas, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.