AREsp 1928543 - DECISAO

AREsp 1928543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; consequentemente os embargos não são meio adequado para suprir essa questão e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; consequentemente os embargos não são meio adequado para suprir essa questão e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.